REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.968, DE 11 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS RECEITUÁRIOS USADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE A FRASE: "O FUMO E O ALCOOL FAZEM MAL À SAÚDE"